
The Portuguese Legal Framework of State Liability for Delayed Justice: The Relevance of ECtHR Case-Law
By: Ricardo Pedro
References
- ASJP (2018) Legal Opinion for the reform of the administrative and tax jurisdiction of the Associação Sindical dos Juízes Portugueses, available at:
https://asjp.pt/propostas-pareceres-e-estudos/ . - Benvenisti E (1999) Margin of Appreciation, Consensus, and Universal Standards, New York University Journal of International Law and Politics: 31–4, pp. 843–854.
- Canotilho G and Moreira V (1991)
Fundamentos da Constituição . Coimbra Editora, Coimbra. - Catarino LG (2002)
Responsabilidade por facto jurisdicional – contributo para a reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado . In: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, Trabalhos preparatórios da reforma. Ministério da Justiça, Lisboa, pp. 267–287. - Coelho P (1995)
O problema da causa virtual na responsabilidade civil . Coimbra Editora, Coimbra. - Correia S, Medeiros R and de Ayala D (2002)
Estudos de direito processual administrativo . Lex, Lisboa. - de Freitas (1996)
Introdução ao Processo Civil – conceitos e princípios gerais à luz do código revisto . Coimbra Editora, Coimbra. - de Freitas L et al. (1999)
Código de Processo Civil Anotado , Vol. II. Coimbra Editora, Coimbra. - de la Rasilla del Moral I (2006)
The Increasingly Marginal Appreciation of the Margin of Appreciation Doctrine . German Law Journal: 7, pp. 611–624. DOI: 10.1017/S2071832200004892. - de Schutter O (1997)
La coopération entre La Cour Européenne des Droits de L´Homme et le Juge National . Revue Belge de Droit International, Vol. 30, n.º 1. Edition del´Institut de Sociologie, Bruxelles. - Esparza I and Etxebarria JF (2009)
Comentario al artículo 6º. In: Convenio Europeo de Derechos Humanos – Comentário sistemático , 2.ª ed. Civitas, Madrid, pp. 170–256. - Gaspar A H (2009) A influência de CEDH no diálogo interjurisdicional: a perspectiva nacional ou o outro lado do espelho. Julgar: 7, pp. 33–50.
- Gomes C (2003)
O tempo dos tribunais: um estudo sobre a morosidade da Justiça . Coimbra Editora, Coimbra. - Hoffmann F and Ringelheim J (2004) Par-delà l’universalisme et le relativisme: La Cour européene des droits de l’homme et des dilemmes de la diversité culturelle. Revue Interdisciplinaire D’Études Juridiques: 52, pp. 109–142. DOI: 10.3917/riej.052.0109.
- Lambert-Abdelgawad E (1999)
Les Effets des Arrêts de la Cour Européenne de Droits de L`Homme – contribution à une approche pluraliste du droit européen du droit de L´Homme . Bruylant, Brussels. - Letsas G (2006) Two Concepts of the Margin of Appreciation. Oxford Journal of Legal Studies: 26–4, pp. 705–732. DOI: 10.1093/ojls/gql030.
- Meyer F (2012)
Artikel 6 – Recht auf ein faires Verfahren. In EMRK – Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten : Kommentar. C. H. Beck, Munique, pp. 133–204. - Mowbray, AR (2004)
The Development of Positive Obligations under the European Convention on Human Rights by the European Court of Human Rights . Hart Publishing, Oregon, pp. 97–125. - Neto, A (2004)
Código de Processo Civil Anotado , 18.ª ed. Coimbra Editora, Coimbra. - Pedro, R (2011)
Contributo para o estudo da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas . AAFDL, Lisboa. - Pedro, R (2022)
As time goes by: A “culpa do lesado” na violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável – Anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB . Revista do Ministério Público: 169, pp. 223–245. - Pires MJM (2006)
Execução dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: o Protocolo n.º 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem . In: Homenagem ao Prof.Doutor André Gonçalves Pereira. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, pp. 821–841. - Queralt Jiménez A (2003)
El Tribunal de Estrasburgo: una jurisdicción internacional para la protección de los derechos fundamentales . Tirant lo Blanch, Madrid. - Ramos RMGM (1982)
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem: sua posição face ao ordenamento jurídico português . Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Lisboa. - Redor M-J (2002) Garantie juridictionnelle et droits fondamentaux. Cahiers de la Recherche sur les Droits Fondamentaux: 1, pp. 91–101.
- Serra S (1961) Reparação do dano não patrimonial. Boletim do Ministério da Justiça: 83, pp. 69–109.
- Soyer J-C and de Salvia M (1999)
Article 6. In: La Convention européenne des Droits de L’Homme – Commentaire article par article , 2.ª ed. Economica, Paris, pp. 239–292. - Varela A (2000)
Das Obrigações em Geral , Vol. I, 10.ª ed. Almedina, Coimbra. - Velu, J and Ergec, R (1990)
La Convention européenne des droits de l’homme . Bruylant.
DOI: https://doi.org/10.36745/ijca.486 | Journal eISSN: 2156-7964
Language: English
Page range: 6 - 6
Published on: Aug 20, 2024
Published by: International Association for Court Administration
In partnership with: Paradigm Publishing Services
Keywords:
© 2024 Ricardo Pedro, published by International Association for Court Administration
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 License.